Pedido formal aponta possível violação ao princípio da impessoalidade e à Lei de Improbidade Administrativa

O presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Fausto Martelo, e o vereador Dr. Delegado Mesquita receberam um pedido formal para investigar o prefeito Lucas Sanches Promessia. A solicitação foi motivada por um vídeo publicado pelo próprio prefeito em suas redes sociais, no qual ele veste um uniforme da farmácia Droga Raia para divulgar oportunidades de emprego.

Os advogados Eduardo Borges Tartari e Walter de Barros, autores do pedido, argumentam que a atitude do prefeito pode violar o princípio da impessoalidade previsto na Constituição, que exige que agentes públicos ajam sem beneficiar empresas ou grupos específicos. Além disso, citam a Lei de Improbidade Administrativa, que proíbe servidores públicos de oferecer qualquer tipo de serviço ou assessoria a empresas que possam ser impactadas por suas decisões no cargo.

No documento encaminhado à Câmara, os advogados solicitam que Lucas Sanches esclareça a publicação antes que o caso seja levado ao Ministério Público. Também reforçam que o Legislativo municipal tem o direito de exigir explicações do prefeito sobre questões relacionadas à administração da cidade.