Decreto garante maior autonomia administrativa e financeira, reforça estabilidade dos diretores e moderniza a fiscalização de serviços concedidos

O Governo do Estado de São Paulo deu um passo significativo em direção à modernização da administração pública ao publicar, nesta quarta-feira (5), o decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024. A medida estabelece novas diretrizes para o funcionamento das agências reguladoras estaduais, ampliando suas atribuições, fortalecendo a autonomia administrativa e financeira e modernizando a fiscalização dos serviços concedidos.

Autonomia e Estabilidade

O decreto assegura que as agências reguladoras atuem de forma independente, sem subordinação hierárquica. Os diretores dessas entidades terão mandatos fixos de cinco anos, sendo nomeados pelo governador e aprovados pela Assembleia Legislativa. Essa medida reforça a estabilidade institucional, evita interferências políticas e oferece mais previsibilidade para investidores e operadores de contratos de concessão.

O novo modelo faz parte do programa SP na Direção Certa, uma iniciativa que visa aumentar a eficiência do setor público e impulsionar investimentos no estado.

Criação da SP Águas

A criação da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas) marca um avanço na gestão e fiscalização dos recursos hídricos no estado. A nova agência será responsável por:

• Conceder outorgas para captação de água de fontes superficiais e subterrâneas;
• Fiscalizar o uso de recursos hídricos;
• Monitorar eventos climáticos extremos e implementar políticas de prevenção;
• Oferecer suporte técnico aos municípios na gestão hídrica.

Com uma estrutura robusta, a SP Águas contará com um conselho diretor e lançará uma agenda regulatória. A agência também realizará análises de impacto regulatório antes de editar ou alterar normas, promovendo decisões mais transparentes e equilibradas.

Ampliação das atribuições da Artesp e Arsesp

As mudanças também impactam outras agências estaduais.

• Artesp: A agência, além de regular concessões rodoviárias e transporte intermunicipal, passa a fiscalizar os transportes hidroviários, metroferroviários e metropolitanos.
• Arsesp: Suas atribuições agora incluem concessões de habitação, escolas, loterias e parques públicos, além de saneamento, gás canalizado e energia elétrica.

Avanços Tecnológicos e Administrativos

As agências terão maior autonomia para gerenciar recursos e processos internos. Além de firmar contratos e administrar receitas próprias, elas poderão regulamentar regimes de trabalho, incluindo teletrabalho, e realizar concursos públicos em casos de vacância superior a 10% do quadro funcional.

A fiscalização será modernizada com o uso de tecnologias avançadas, como geolocalização, telemetria e monitoramento remoto de ativos. Antes da edição de normas, serão realizadas análises de impacto regulatório, garantindo que as decisões atendam tanto consumidores quanto operadores.

Governança Moderna e Eficiente

Com a publicação do decreto, as novas regras entram em vigor imediatamente. A regulamentação representa um marco na governança pública, consolidando um modelo mais eficiente, transparente e seguro para a gestão de serviços concedidos no estado de São Paulo.

Créditos: Agência SP

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Por Redação JBR.NEWS