O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou nesta sexta-feira, 17 de janeiro de 2025, a portaria que regulamenta o uso gradativo da força policial em todo o território brasileiro. O documento, assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, detalha as diretrizes para o emprego de armas e técnicas policiais, padronizando ações com base em normas internacionais de segurança.

A portaria é fruto de um decreto presidencial sancionado no final de 2024, após ampla discussão entre agências federais, estaduais e municipais, além da sociedade civil. O objetivo, segundo o ministro Lewandowski, é assegurar que as ações policiais sigam os princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Uso Racional e Proteção à Vida

Durante a coletiva de imprensa, o ministro destacou que o uso da força deve ser sempre a última alternativa. “O uso letal só deve ocorrer quando não houver outra possibilidade. A vida humana é um bem fundamental, conforme nossa Constituição”, afirmou.

A regulamentação inclui normas específicas para o uso de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, busca pessoal e domiciliar, e o gerenciamento de crises. Além disso, busca garantir regras claras e proteção tanto para a população quanto para os agentes de segurança pública.

Equipamentos e Capacitação

O governo federal vai disponibilizar aos estados e municípios:

• 249 mil sprays de gás de pimenta;
• 22,7 mil armas de choque.

Os equipamentos serão adquiridos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e entregues aos entes federados que aderirem às diretrizes da portaria. Além disso, o ministério oferecerá 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes, que atuarão como multiplicadores do treinamento em suas respectivas regiões.

Comitê Nacional de Monitoramento

A nova regulamentação também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, composto por representantes de diversas agências policiais. Esse comitê será responsável por produzir relatórios, acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e propor medidas para a redução da letalidade policial e proteção dos agentes de segurança.

Combate ao Crime Organizado

O ministério anunciou ainda a criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, liderado pelo ministro Lewandowski. O núcleo integrará as forças de segurança federais e órgãos de controle de ativos, com a missão de:

• Mapear e organizar informações sobre organizações criminosas;
• Promover a integração e desburocratização de procedimentos;
• Agilizar o confisco de bens provenientes de atividades ilícitas.

Créditos: Agência Brasil