A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir uma ação civil pública que condenava a Uber a reconhecer vínculo empregatício com motoristas cadastrados na plataforma e a pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Motivo da Extinção

Os magistrados não chegaram a analisar o mérito da ação. A decisão foi baseada na avaliação de que o Ministério Público do Trabalho (MPT), autor do processo, não possui legitimidade para representar os direitos individuais dos motoristas. A Turma afirmou que o vínculo empregatício deve ser avaliado em ações individuais, movidas pelos próprios trabalhadores interessados.

O MPT ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para reverter a decisão.

Posição da Uber

Em nota oficial, a Uber afirmou que a decisão da 13ª Turma está alinhada à posição dominante da Justiça, que, segundo a empresa, aponta para a ausência dos critérios legais necessários para caracterizar o vínculo empregatício.

“Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”, declarou a empresa.

Contexto

A discussão sobre a relação entre plataformas digitais e seus trabalhadores é tema recorrente no Judiciário brasileiro. As decisões, até o momento, têm variado, mas a maioria das instâncias superiores tende a reconhecer a autonomia dos motoristas em relação às empresas de tecnologia, reforçando o caráter de trabalho autônomo.

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Redação JBR News

Créditos: Agência Brasil