O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os governos federal e estaduais publiquem, em até 30 dias, normas para regulamentar o uso de recursos provenientes de emendas parlamentares em instituições de ensino superior.

A decisão tem como foco a prestação de contas, com ênfase na transparência e rastreabilidade, tanto nas universidades quanto em suas respectivas Fundações de Apoio. Dino direcionou a medida ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU) e aos Estados, que deverão implementar as mesmas regras.

Contexto e Auditorias

O despacho do ministro cita uma auditoria realizada pela CGU, que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores volumes de repasses provenientes de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro do ano passado.

Segundo o levantamento, diversas Fundações de Apoio a Universidades foram usadas para transferências de recursos a Organizações Não Governamentais (ONGs) sem critérios objetivos, o que levanta preocupações sobre a correta destinação do dinheiro público.

Ação e Suspensão de Recursos

A determinação do ministro é parte de uma ação movida pelo Psol, que questiona a falta de transparência no uso de recursos do orçamento federal. No início deste mês, Dino suspendeu pagamentos de emendas parlamentares a ONGs que não atendiam aos critérios de transparência.

Em dezembro, o ministro já havia interrompido a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas por problemas de rastreabilidade e determinou a abertura de um inquérito para investigar o caso. No último dia do ano, ele liberou R$ 370 milhões em emendas voltadas para a saúde.

Créditos: Agência Brasil.