O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, agora convertido na Lei Complementar 214. A medida marca um momento significativo na reestruturação do sistema tributário brasileiro, após décadas de debates.

🔹 Principais mudanças

• Criação do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadados em níveis federal, estadual e municipal.
• Implementação gradual do novo modelo, com transição prevista de 2027 a 2033.
• Instituição do Imposto Seletivo, aplicável a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A nova lei também introduz o sistema de cashback tributário, destinado a devolver parte dos impostos para famílias de baixa renda, e garante isenção para produtos da cesta básica.

O texto substitui gradualmente tributos como PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. Segundo o governo, a reforma busca simplificar o sistema tributário, reduzir desigualdades e estimular o crescimento econômico.

Vetos

Alguns trechos do projeto original foram vetados pelo presidente e serão detalhados em coletiva com técnicos da pasta da Fazenda.

Fonte: Agência Brasil